DE SOUZA CP, ALELUIA EC. ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E SEUS IMPACTOS NA EXTRAFISCALIDADE. RPJ [Internet]. 4º de setembro de 2021 [citado 15º de dezembro de 2025];15(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/516