MASTRO ANDRÉA GF, GUNDIM WWD. DIREITO DE LAJE COMO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À MORADIA, DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RPJ [Internet]. 14º de julho de 2020 [citado 22º de janeiro de 2026];14(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/428