1.
VELOSO RC, DE ALMEIDA DMJ. NATUREZA DÚPLICE DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO ESTELIONATO DE RENDAS: UMA PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM AS DIFERENTES TIPOLOGIAS DE FRAUDES PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAIS. RPJ [Internet]. 14º de julho de 2020 [citado 5º de dezembro de 2025];14(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/423