TEODOROVICZ J. SEGURANÇA JURÍDICA, LEGALIDADE E TIPICIDADE NA CIÊNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO BRASIL. RPJ [Internet]. 23º de dezembro de 2019 [citado 23º de novembro de 2024];13(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/413