CHAVES PHDS, CHAVES PHP. A CONTROVÉRSIA DA APLICABILIDADE OU NÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. RPJ [Internet]. 23º de dezembro de 2019 [citado 4º de março de 2026];13(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/410