CAPORAL AAG, DE SOUZA IF. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, CONSELHO DE DIREITOS, PARTICIPAÇÃO E VOZ DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RPJ [Internet]. 26º de junho de 2019 [citado 23º de janeiro de 2026];13(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/385