NOVAIS FM, JACOB MA. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: ALCANCE EFICACIAL DO ART. 525, § 12 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RPJ [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 14º de janeiro de 2026];12(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/371