1.
COSTA RCD, SEGANFREDO RF. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E DO DIREITO DE PROPRIEDADE FRENTE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. RPJ [Internet]. 6º de julho de 2018 [citado 24º de março de 2026];12(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/356