Penna BS. MAIS DO ATIVISMO JUDICIAL À BRASILEIRA: ANÁLISE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E DA DECISÃO NA ADPF 347. RPJ [Internet]. 9º de agosto de 2017 [citado 9º de maio de 2026];11(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/337