Furtado AD de A. ANÁLISE DA RELEVÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO CRITÉRIO DELIMITADOR DA APLICAÇÃO DO NÃO-CONFISCO. RPJ [Internet]. 9º de agosto de 2017 [citado 13º de dezembro de 2025];11(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/335