Oliveira DRG. INTERPRETAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE DETERMINAÇÃO DE INDIGÊNCIA SOCIAL PARA O FIM DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RPJ [Internet]. 15º de janeiro de 2016 [citado 23º de abril de 2026];8(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/272