Góes RT de. A LEGITIMIDADE DECISÓRIA DA JURISDIÇÃO SEGUNDO OS POSTULADOS DE DEMOCRACIA DELIBERATIVA: A TEORIA DE JÜRGEN. RPJ [Internet]. 15º de janeiro de 2016 [citado 17º de abril de 2026];8(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/266