Machado M, Chahaira BV. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO COMO MEIO DE ACESSO À JUSTIÇA BRASILEIRA. RPJ [Internet]. 9º de dezembro de 2015 [citado 16º de fevereiro de 2026];7(1). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/260