GORETTI, RICARDO, e THALITA LYZIS SILVA VIANA MARIANTE. “A USUCAPIÃO EM TERRENOS DE MARINHA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA PARA O ENFITEUTA”. Revista Pensamento Jurídico 18, no. 1 (junho 10, 2024): 98–124. Acessado outubro 18, 2024. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/877.