COUTO DE BRITO, ALEXIS, e RENAN PEREIRA DIAS. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: UMA REVISÃO JURISPRUDENCIAL SOB UM OLHAR CRÍTICO”. Revista Pensamento Jurídico 17, no. 2 (dezembro 13, 2023). Acessado janeiro 4, 2025. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/820.