Gustavo, Rossini, e Bento Herculano Duarte Neto. “O DIREITO ADQUIRIDO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA E AS RECOMENDAÇÕES CONTRÁRIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NOS CONSELHOS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS”. Revista Pensamento Jurídico 18, no. 3 (março 21, 2024): 218–244. Acessado abril 17, 2026. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/735.