DE MORAES RÊGO, CAROLINA NOURA. “A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DE ACESSO A ‘NOVOS’ DIREITOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Pensamento Jurídico 16, no. 3 (fevereiro 3, 2023). Acessado maio 9, 2026. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/685.