DE ANDRADE, OTÁVIO MORATO. “TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DURANTE A COVID-19: A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928”. Revista Pensamento Jurídico 16, no. 1 (maio 6, 2022). Acessado janeiro 23, 2026. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/603.