DOS SANTOS, SANDRO AUGUSTO, CARLOS AUGUSTO ALCÂNTARA MACHADO, e CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY. “O PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE COMO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O DESENCARCERAMENTO”. Revista Pensamento Jurídico 15, no. 3 (janeiro 8, 2022). Acesso em setembro 29, 2026. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/549.