DE SOUZA, CECILIA PRISCILA, e ERICK CALHEIROS ALELUIA. “ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E SEUS IMPACTOS NA EXTRAFISCALIDADE”. Revista Pensamento Jurídico 15, no. 2 (setembro 4, 2021). Acessado dezembro 23, 2024. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/516.