MASTRO ANDRÉA, GIANFRANCO FAGGIN, e WAGNER WILSON DEIRÓ GUNDIM. “DIREITO DE LAJE COMO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À MORADIA, DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA”. Revista Pensamento Jurídico 14, no. 1 (julho 14, 2020). Acessado janeiro 22, 2026. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/428.