CHAVES, PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA, e PEDRO HENRIQUE PEREIRA CHAVES. “A CONTROVÉRSIA DA APLICABILIDADE OU NÃO DA LEI 8.429 92 AOS AGENTES POLÍTICOS”. Revista Pensamento Jurídico 13, no. 2 (dezembro 23, 2019). Acessado março 4, 2026. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/410.