LAS CASAS, MARIA FERNANDA, e RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO. “OS CASOS DE ABORTO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988: ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER”. Revista Pensamento Jurídico 13, no. 1 (junho 26, 2019). Acessado janeiro 23, 2026. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/384.