NOVAIS, FABRÍCIO MURARO, e MURIEL AMARAL JACOB. “MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL: ALCANCE EFICACIAL DO ART. 525, § 12 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. Revista Pensamento Jurídico 12, no. 2 (dezembro 20, 2018). Acessado janeiro 14, 2026. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/371.