COSTA, RAFAEL CABRAL DA, e RICARDO FABRÍCIO SEGANFREDO. “CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E DO DIREITO DE PROPRIEDADE FRENTE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA”. Revista Pensamento Jurídico 12, no. 1 (julho 6, 2018). Acessado maio 24, 2026. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/356.