Farias, Cleide Márcia de, e João Paulo Allain Teixeira. “RENÚNCIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS: MODALIDADES E EFEITOS A PARTIR DA TEORIA CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEA”. Revista Pensamento Jurídico 9, no. 1 (agosto 31, 2016). Acessado novembro 19, 2024. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/281.