Santos Reis Junior, Almir, e Horácio Ramos Napido. “A Aplicabilidade Dos Tratados Internacionais De Direitos Humanos Na persecução Penal Em Moçambique”. Revista Pensamento Jurídico 19, no. 3 (janeiro 8, 2026). Acessado março 15, 2026. https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/1148.