GUIMARÃES FRANCO, CLAREANA MARIA, e MARCELO DE SOUZA CLETO. “DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO: REFLEXÃO SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DO FUNDEB”. Revista Pensamento Jurídico, vol. 17, nº 2, dezembro de 2023, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/818.