Perman, Renata Gonçalves, et al. “FEDERALISMO E DIREITO CONSTITUCIONAL SUBNACIONAL: LIMITES FEDERATIVOS E OS REGIMES ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR”. Revista Pensamento Jurídico, vol. 18, nº 2, novembro de 2024, p. 380-04, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/941.