COUTO DE BRITO, ALEXIS, e RENAN PEREIRA DIAS. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: UMA REVISÃO JURISPRUDENCIAL SOB UM OLHAR CRÍTICO”. Revista Pensamento Jurídico, vol. 17, nº 2, dezembro de 2023, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/820.