FEITOSA CARNEIRO, FLÁVIA RENATA, e LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO. “PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS: ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI- 5873 SC)”. Revista Pensamento Jurídico, vol. 17, nº 2, dezembro de 2023, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/817.