DE MORAES RÊGO, CAROLINA NOURA. “A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DE ACESSO A ‘NOVOS’ DIREITOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Pensamento Jurídico, vol. 16, nº 3, fevereiro de 2023, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/685.