DE ANDRADE, OTÁVIO MORATO. “TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO DURANTE A COVID-19: A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928”. Revista Pensamento Jurídico, vol. 16, nº 1, maio de 2022, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/603.