DOS SANTOS, SANDRO AUGUSTO, et al. “O PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE COMO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O DESENCARCERAMENTO”. Revista Pensamento Jurídico, vol. 15, nº 3, janeiro de 2022, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/549.