PRESGRAVE, ANA BEATRIZ FERREIRA REBELLO, et al. “OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESNATURAÇÃO JURÍDICA E DIREITO INTERTEMPORAL”. Revista Pensamento Jurídico, vol. 13, nº 1, junho de 2019, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/391.