COSTA, RAFAEL CABRAL DA, e RICARDO FABRÍCIO SEGANFREDO. “CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E DO DIREITO DE PROPRIEDADE FRENTE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA”. Revista Pensamento Jurídico, vol. 12, nº 1, julho de 2018, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/356.