Stefaniak, João Pedro Nunes, e Marcio Jose Ornat. “Análise crítica Da Estrutura Normativa E a colisão De Direitos Ambientais E urbanísticos”. Revista Pensamento Jurídico, vol. 19, nº 3, janeiro de 2026, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/1220.