Santos Reis Junior, Almir, e Horácio Ramos Napido. “A Aplicabilidade Dos Tratados Internacionais De Direitos Humanos Na persecução Penal Em Moçambique”. Revista Pensamento Jurídico, vol. 19, nº 3, janeiro de 2026, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/1148.