dos Santos Andrade, Marcilene, et al. “O Acesso à Internet Como Direito Humano Fundamental Para O Pleno exercício Da Cidadania Na Era Digital”. Revista Pensamento Jurídico, vol. 19, nº 3, janeiro de 2026, https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/1125.