R. G. Perman, R. S. C. Coelhor, e M. I. M. Ermínio, “FEDERALISMO E DIREITO CONSTITUCIONAL SUBNACIONAL: LIMITES FEDERATIVOS E OS REGIMES ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR”, RPJ, vol. 18, nº 2, p. 380–404, nov. 2024.