E. L. C. Teixeira, P. L. C. S. Almeida, e I. G. Ferro Júnior, “A UNIÃO ESTÁVEL PELA ÓTICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: O PROVIMENTO Nº 141/2023”, RPJ, vol. 18, nº 2, p. 42–65, nov. 2024.