D. C. D. S. GREGÓRIO e R. V. G. TEIXEIRA, “O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA ADEQUADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA NA PROTEÇÃO INDIVIDUAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE”, RPJ, vol. 18, nº 1, p. 77–97, jun. 2024.