G. O. S. VASCONCELOS e M. E. S. N. P. MORAIS, “LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE: OS LIMITES DA ATUAÇÃO DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS NA QUALIFICAÇÃO REGISTRAL DOS ESTATUTOS DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS”, RPJ, vol. 17, nº 3, p. 84–108, mar. 2024.