R. Gustavo e B. H. Duarte Neto, “O DIREITO ADQUIRIDO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA E AS RECOMENDAÇÕES CONTRÁRIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NOS CONSELHOS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS”, RPJ, vol. 18, nº 3, p. 218–244, mar. 2024.