T. M. ROSA E SILVA, K. F. SALES MOTA, e M. R. O. DE ALMEIDA, “COBRANÇA POR CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU: A INCONVENCIONALIDADE DA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 597854”, RPJ, vol. 16, nº 3, fev. 2023.