[1]
L. M. GAL, H. A. PAZZOTTI, e A. T. FERREIRA, “SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA EM CRESCIMENTO: ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI nº 13.964/2019 QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME PROPULSIONANDO O AUMENTO DE PRESOS EM PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS”, RPJ, vol. 16, nº 1, maio 2022.