Perman, R. G., Coelhor, R. S. C. e Ermínio, M. I. M. (2024) “FEDERALISMO E DIREITO CONSTITUCIONAL SUBNACIONAL: LIMITES FEDERATIVOS E OS REGIMES ESTADUAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 18(2), p. 380–404. Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/941 (Acessado: 23 novembro 2024).