COUTO DE BRITO, A. e PEREIRA DIAS, R. (2023) “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: UMA REVISÃO JURISPRUDENCIAL SOB UM OLHAR CRÍTICO”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 17(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/820 (Acessado: 4 janeiro 2025).