GUIMARÃES FRANCO, C. M. e DE SOUZA CLETO, M. (2023) “DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO: REFLEXÃO SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DO FUNDEB”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 17(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/818 (Acessado: 27 dezembro 2024).