FEITOSA CARNEIRO, F. R. e DAVID ARAUJO, L. A. (2023) “PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS: ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI- 5873/SC)”, Revista Pensamento Jurídico. São Paulo, Brasil, 17(2). Disponível em: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/817 (Acessado: 18 outubro 2024).